Termos e Condições de Assinatura – nempareceaula

São partes neste instrumento:

TAMIRES DE CARVALHO SANTOS, inscrita sob o CPF 125.235.587-42, doravante denominada nempareceaula, e a pessoa física ou jurídica que realiza a contratação, doravante denominada ASSINANTE.

1. Objeto

Este termo estabelece as condições para acesso a conteúdos digitais (como PDFs, atividades, jogos pedagógicos e outros materiais) disponibilizados pelo nempareceaula, por meio de assinatura.

2. Acesso ao Conteúdo

O acesso será liberado após a confirmação do pagamento:

• via área de membros, ou
• por link enviado ao e-mail cadastrado

O ASSINANTE é responsável por informar corretamente seus dados.

3. Contratação, Planos e Pagamento

A contratação é realizada pelo site do nempareceaula, onde estarão disponíveis:

• valores
• periodicidade (mensal/anual)
• condições específicas

Ao contratar, o ASSINANTE declara:

• possuir capacidade legal
• estar ciente de todas as condições
• concordar com este termo no momento da compra

Os pagamentos podem ser processados por plataformas terceirizadas (Mercado Pago, Hotmart, Eduzz, etc.).

4. Licença de Uso

A assinatura concede ao ASSINANTE:

• acesso aos conteúdos durante o período ativo
• licença pessoal, intransferível e não exclusiva

É proibido:

• compartilhar materiais
• revender ou distribuir
• disponibilizar em grupos, drives ou redes
• modificar ou reutilizar para fins comerciais

O descumprimento pode resultar em cancelamento imediato e responsabilização legal.

5. Vigência

A assinatura terá duração conforme o plano contratado (mensal ou anual), sendo renovada automaticamente.

6. Renovação Automática

A renovação ocorre automaticamente ao final de cada ciclo.

Para evitar nova cobrança, o ASSINANTE deve cancelar com antecedência mínima de:

7 (sete) dias antes da renovação

7. Cancelamento

O ASSINANTE pode cancelar a qualquer momento.

Após o cancelamento:

• o acesso permanece até o fim do período pago
• não haverá novas cobranças

8. Período de Avaliação e Política de Cancelamento

O nempareceaula oferece um prazo de 7 (sete) dias corridos para solicitação de reembolso, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Durante este período, o ASSINANTE poderá acessar o conteúdo da assinatura, respeitando os limites de uso razoável estabelecidos abaixo.

Para fins deste contrato, considera-se uso inicial razoável:

• Acesso e/ou download de até 3 arquivos da biblioteca;

Ultrapassado esse limite, será considerado uso efetivo do conteúdo, caracterizando consumo do serviço.

Regras de reembolso durante os 7 dias corridos contados da data da assinatura:

• Caso o ASSINANTE tenha acessado/download até 3 arquivos, poderá solicitar reembolso integral;
• Caso o ASSINANTE ultrapasse esse limite:
  • poderá haver recusa do reembolso, ou
  • aplicação de reembolso proporcional, considerando o conteúdo já acessado.

Importante:

O limite estabelecido tem como objetivo permitir a avaliação do serviço, não sendo compatível com o consumo integral ou substancial da biblioteca.

Após o prazo de 7 (sete) dias:

• Não haverá reembolso, exceto em casos previstos em lei;
• O cancelamento impede apenas novas cobranças;
• O acesso permanece até o final do período contratado.

Recontratação e Limitação de Reembolso

O direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (prazo de 7 dias corridos) será garantido ao usuário.

No entanto, para evitar uso indevido da política de reembolso, o nempareceaula estabelece que:

• o reembolso integral será concedido apenas na primeira contratação da assinatura por CPF;
• em casos de recontratação, novas solicitações de reembolso poderão ser analisadas individualmente, podendo ser recusadas em situações de uso recorrente com indícios de má-fé.

Esta medida tem como objetivo garantir a sustentabilidade do serviço e a boa-fé nas relações de consumo.

9. Reajustes

Os valores poderão ser atualizados:

• com aviso prévio de 30 dias
• respeitando o plano vigente

Caso não concorde, o ASSINANTE poderá cancelar antes da renovação.

10. Dados e Privacidade

Os dados do ASSINANTE serão tratados conforme a Política de Privacidade do nempareceaula, em conformidade com a LGPD.

11. Atendimento

Para dúvidas ou suporte:

E-mail: nempareceaula@gmail.com

 WhatsApp/Telefone: (32) 98400-3822

12. Disposições Gerais

• Este termo é regido pela legislação brasileira
• Fica eleito o foro de:

EUGENÓPOLIS-MG.